Projeto que concede anistia é aprovado
Os vereadores
aprovaram durante a 07ª sessão ordinária do ano, na última terça-feira, o
projeto de lei 10/15, do Órgão Executivo, que concede anistia, em caráter geral
de penalidades relativas aos créditos tributários municipais e não tributários.
A aprovação foi
unânime da proposta de benefício ao contribuinte, que vai de 01º a 30 de abril
deste ano.
A medida será extensiva aos que constam com parcelamentos pendentes e ainda não
liquidados, desde que efetuem o pagamento do saldo devedor nas condições
estabelecidas na presente lei, considerando-se as parcelas já pagas como
quitação parcial, sem direito a qualquer restituição.
O
benefício concedido em decorrência desta lei, também alcançará todos os
contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, relativamente
aos créditos relacionados, incluindo a renegociação feita em período anterior à
vigência desta lei e que não foram quitados, bem como dos que estejam inscritos
na dívida ativa ou executados judicialmente.
O Poder Executivo
também teve aprovado o projeto de lei 07/15, que revoga a lei municipal 1911,
de 18 de fevereiro de 2011, que autorizou a concessão de direito real de uso de
lotes, da quadra A-21, do loteamento denominado Jardim Britânia, à Loja Maçônica
Renascer nº 3633.
Os parlamentares
também foram favoráveis ao projeto de lei 09/15, também do Executivo, que
rerratifica e altera a redação dada pela lei nº 1865/11.
A Vereadora Vilma
Teixeira de Oliveira Santos teve aprovado o projeto de decreto legislativo
03/15, que dispõe sobre a concessão de título de Gratidão Caiçara ao Sr. Ismael
Andrade César. A propositura estava na pauta da sessão, ao contrário de outros
decretos legislativos que foram aprovados em regime de urgência.
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